Enunciado
O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que
Alternativas
- A.será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
- B.será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
- C.será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
- D.será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a responsabilidade penal do Presidente da República por atos estranhos ao exercício de suas funções. O homicídio de um primo por razões de herança familiar é um crime comum que não possui qualquer nexo funcional com a Presidência. Segundo a Constituição, o Presidente goza de imunidade penal temporária (ou irresponsabilidade penal relativa), o que impede a instauração de processo criminal por fatos alheios ao cargo enquanto durar o mandato. As alternativas A, B e C estão incorretas pois descrevem o rito de afastamento para crimes de responsabilidade ou crimes comuns cometidos EM RAZÃO do cargo, o que exige autorização da Câmara e recebimento da denúncia pelo STF ou Senado, situações que não se aplicam a atos estranhos às funções.
Base legal
A fundamentação encontra-se no Artigo 86, § 4º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe expressamente que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Esta norma estabelece uma cláusula de exclusão temporária de processabilidade criminal. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta que, em razão desta imunidade temporária, o prazo prescricional do crime também fica suspenso enquanto o Chefe do Executivo ocupar o cargo, para evitar a impunidade.