Enunciado
Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando o disposto na CF e a doutrina.
Alternativas
- A.Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.
- B.Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de suas funções e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.
- C.No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo.
- D.Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.
- E.A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado. Espaço livre ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A alternativa reproduz hipóteses do art. 85 da CF: atos do Presidente que atentem contra a probidade administrativa, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e decisões judiciais configuram crimes de responsabilidade. Doutrinariamente, esses crimes podem ser classificados como crimes funcionais, por decorrerem do exercício da função presidencial.
Por que as demais estao erradas: B) A admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados não suspende automaticamente o Presidente; nos crimes de responsabilidade, a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal. C) O Executivo federal brasileiro é presidencialista e unipessoal/monocrático quanto à chefia, exercido pelo Presidente com auxílio dos ministros; não é colegial nem depende da confiança do Congresso para permanência no cargo. D) O prazo constitucional é de dez dias, mas a declaração de vacância não é ato do TSE; a matéria decorre da disciplina constitucional da posse perante o Congresso Nacional. E) A nomeação de ministros do STF, tribunais superiores, PGR e dirigentes do Banco Central, embora seja competência presidencial, não se enquadra genericamente como função básica de chefia de Estado nos termos propostos, pois envolve também funções de governo/administração e, em vários casos, aprovação do Senado.
Por que as demais estao erradas: B) A admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados não suspende automaticamente o Presidente; nos crimes de responsabilidade, a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal. C) O Executivo federal brasileiro é presidencialista e unipessoal/monocrático quanto à chefia, exercido pelo Presidente com auxílio dos ministros; não é colegial nem depende da confiança do Congresso para permanência no cargo. D) O prazo constitucional é de dez dias, mas a declaração de vacância não é ato do TSE; a matéria decorre da disciplina constitucional da posse perante o Congresso Nacional. E) A nomeação de ministros do STF, tribunais superiores, PGR e dirigentes do Banco Central, embora seja competência presidencial, não se enquadra genericamente como função básica de chefia de Estado nos termos propostos, pois envolve também funções de governo/administração e, em vários casos, aprovação do Senado.
Base legal
Constituição Federal, arts. 76, 78, parágrafo único, 84, XIV, 85, V, VI e VII, e 86, caput e § 1º, II; Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade; doutrina constitucional sobre presidencialismo e crimes de responsabilidade como infrações político-administrativas/funcionais.