Enunciado
Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça
Alternativas
- A.é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
- B.é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
- C.embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
- D.é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta porque define com precisão a natureza jurídica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ é um órgão interno do Poder Judiciário, mas sua atuação é restrita ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Diferente dos tribunais e juízes, o CNJ não exerce a 'jurisdição' (o poder de dizer o direito e resolver litígios com força de coisa julgada). As demais alternativas estão incorretas: a A e a B erram ao atribuir funções jurisdicionais ao órgão; a D erra ao vinculá-lo à Presidência da República (Executivo) e ao afirmar que ele controla o STF, que, por ser o órgão de cúpula, não se submete à fiscalização do Conselho.
Base legal
De acordo com o Art. 92, inciso I-A, da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é expressamente listado como órgão do Poder Judiciário. Suas atribuições, previstas no Art. 103-B, § 4º, da CF, limitam-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.367, ratificou que o CNJ é um órgão de natureza exclusivamente administrativa e que não possui competência sobre o próprio STF, que é o órgão máximo da estrutura constitucional.