Enunciado
O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa. Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais). Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Será possível, já que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional.
- B.Não será possivel, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.
- C.É parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá concorrer à reeleição uma única vez.
- D.Não é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra b.
A questão exige o conhecimento sobre as regras constitucionais de eleição e reeleição para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
Análise das alternativas:
A questão exige o conhecimento sobre as regras constitucionais de eleição e reeleição para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
Análise das alternativas:
- Alternativa A (Incorreta): A afirmativa erra ao afirmar que não há limites temporais. A Constituição Federal impõe uma vedação expressa à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
- Alternativa B (Correta): O texto constitucional estabelece que o mandato dos membros da Mesa Diretora é de 2 (dois) anos, proibindo a reeleição (recondução) para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao interpretar este dispositivo (ADI 6524), fixou o entendimento de que essa vedação se aplica dentro da mesma legislatura. Portanto, a pretensão do Senador João de emendar mandatos sucessivos de forma ininterrupta esbarra na vedação constitucional.
- Alternativa C (Incorreta): A regra aplicável ao Chefe do Poder Executivo (que permite uma única reeleição subsequente, conforme o art. 14, § 5º, da CF) não se aplica às Mesas Diretoras do Poder Legislativo. Para o Legislativo, a regra proíbe a reeleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.
- Alternativa D (Incorreta): A vedação constitucional restringe-se apenas à eleição imediatamente subsequente. O parlamentar não fica impedido de exercer a presidência para o resto de sua vida política; ele poderá voltar a ocupar o cargo no futuro, desde que respeitado o intervalo exigido pela Constituição.
Base legal
Fundamento: Art. 57, § 4º, da Constituição Federal
Segundo o art. 57, § 4º, da Constituição Federal, cada uma das Casas do Congresso Nacional reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, sendo expressamente vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Segundo o art. 57, § 4º, da Constituição Federal, cada uma das Casas do Congresso Nacional reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, sendo expressamente vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.