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Questoes comentadas/Direito Constitucional

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Questão comentada sobre Poder Legislativo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2019XXVIII Exame de Ordem Unificado

Enunciado

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional. Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político. Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica. Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.

Alternativas

  1. A.
    O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.
  2. B.
    Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.
  3. C.
    A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.
  4. D.
    O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a D. O sistema constitucional brasileiro consagra a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. A Constituição Federal estabelece expressamente que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedidos escritos de informações aos Ministros de Estado. A recusa ou o não atendimento desse pedido no prazo de 30 dias configura crime de responsabilidade. Portanto, o Ministro não possui discricionariedade para deixar de responder, independentemente de considerar o questionamento técnico ou político. A alternativa A está errada porque o Ministro também se submete à fiscalização do Legislativo. A alternativa B erra ao afastar sanções jurídicas, já que há previsão expressa de crime de responsabilidade. A alternativa C está incorreta porque a infração é de crime de responsabilidade, e não crime comum a ser julgado pelo STJ (o foro para crimes de responsabilidade de Ministros de Estado, não conexos com o Presidente, é o STF).

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo determina que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal têm a prerrogativa de encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado. A norma é clara ao estipular que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade. Além disso, o artigo 102, inciso I, alínea 'c', da Constituição define que compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente os Ministros de Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a competência do Senado Federal para os crimes conexos com os do Presidente da República.