Enunciado
Com relação ao Congresso Nacional, sua estrutura, organização, atribuições e competências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Compete-lhe, com sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
- B.Compete-lhe, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária de sua sede.
- C.Compete privativamente à Câmara dos Deputados, fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias.
- D.Os Deputados Federais e os Senadores que tiverem necessidade de se afastarem por interesse particular não perderão o mandato, mas deixarão de receber remuneração durante o período de afastamento, que não possui limite de duração, sendo o suplente convocado após o decurso do prazo de 120 dias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a “transferência temporária da sede do Governo Federal” (art. 48, VII, da CF).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque mudar temporariamente a própria sede é competência exclusiva do Congresso (art. 49, VI), exercida por decreto legislativo, sem sanção presidencial.
C) A alternativa C está incorreta porque a Câmara não fixa por si a remuneração de seus servidores: compete-lhe privativamente a “iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração”, observada a LDO (art. 51, IV). A remuneração é fixada por lei, sujeita a sanção.
D) A alternativa D está incorreta porque a licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, tem limite: não pode ultrapassar 120 dias por sessão legislativa (art. 56, II). O suplente é convocado em caso de licença superior a 120 dias (art. 56, § 1º).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque mudar temporariamente a própria sede é competência exclusiva do Congresso (art. 49, VI), exercida por decreto legislativo, sem sanção presidencial.
C) A alternativa C está incorreta porque a Câmara não fixa por si a remuneração de seus servidores: compete-lhe privativamente a “iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração”, observada a LDO (art. 51, IV). A remuneração é fixada por lei, sujeita a sanção.
D) A alternativa D está incorreta porque a licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, tem limite: não pode ultrapassar 120 dias por sessão legislativa (art. 56, II). O suplente é convocado em caso de licença superior a 120 dias (art. 56, § 1º).
Base legal
Fundamento: arts. 48, VII, 49, VI, 51, IV, e 56 da Constituição Federal
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (...), dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) VII - transferência temporária da sede do Governo Federal.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) VI - mudar temporariamente sua sede.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) IV - dispor sobre sua organização (...) e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (...), dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) VII - transferência temporária da sede do Governo Federal.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) VI - mudar temporariamente sua sede.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) IV - dispor sobre sua organização (...) e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.