Enunciado
Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em programa de educação para diabéticos. O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio. Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição
Alternativas
- A.apresenta vício de iniciativa.
- B.não apresenta qualquer vício.
- C.afronta os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
- D.afronta a exigência de equilíbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.
- E.pressupõe a existência de lei complementar da União autorizando que Sigma legisle sobre a matéria. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FGV CONHECIMENTO Juiz Substituto – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 21
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a matéria de saúde pública e fornecimento de insumos não é de iniciativa reservada ao Governador do Estado, inexistindo vício de iniciativa.
A alternativa C está incorreta porque a proposição visa a ampliar o acesso à saúde, o que se coaduna com as diretrizes e princípios constitucionais do SUS, como a integralidade da assistência.
A alternativa D está incorreta porque a regra da contrapartida (art. 195, § 5º, da CF) refere-se a benefícios da seguridade social e não impede a edição de leis que criem programas de saúde ou fornecimento de medicamentos.
A alternativa E está incorreta porque a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente (art. 24, XII, CF), o que autoriza o Estado a legislar sem necessidade de lei complementar federal autorizativa.