Enunciado
O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas que viessem a instalar atividades potencialmente poluidoras no território estadual, sujeitas à fiscalização das autoridades ambientais de Alfa. Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Alternativas
- A.somente apresenta vício de iniciativa.
- B.não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.
- C.somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa.
- D.somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à definição da data de vencimento da taxa.
- E.somente apresenta vícios de inconstitucionalidade em relação à fixação do valor da taxa e à definição da data de vencimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque não há vício de iniciativa, uma vez que a matéria tributária não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
A alternativa C está incorreta porque a fixação do valor da taxa por ato infralegal, com observância de teto legalmente fixado, é constitucional conforme o Tema 829 do STF.
A alternativa D está incorreta porque a definição da data de vencimento de tributo por ato infralegal é plenamente válida e não se submete à reserva de lei, nos termos da Súmula Vinculante 50.
A alternativa E está incorreta porque, conforme demonstrado, tanto a fixação do valor respeitando o teto quanto a definição do vencimento por ato infralegal são constitucionais, inexistindo ambos os vícios apontados.