Enunciado
No caso de servidor da carreira policial civil do DF ser cedido à Governadoria do DF ou à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do DF para o exercício de cargo em comissão, não se faz necessário o ressarcimento, ao órgão cedente, do valor correspondente à remuneração do servidor cedido.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. Em regra, na cessão de servidor da carreira policial civil do DF, é obrigatório o ressarcimento ao órgão cedente do valor correspondente à remuneração do servidor cedido. Porém, tal obrigação não se aplica quando a cessão ocorrer para que o servidor exerça cargo em comissão em órgão da União ou na Governadoria do DF, conforme estabelecido no art. 12-B, incisos VI e VII e § 2.º, da Lei n.º 9.264/1996.
Por que a alternativa E) está errada: marcar Errado contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado certo.
Por que a alternativa E) está errada: marcar Errado contrariaria a justificativa oficial, porque ela demonstra materialmente que o item deve ser julgado certo.
Base legal
Fundamentação oficial Cebraspe em Direito Constitucional.