Enunciado
Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 1º, § 6º, da Lei nº 4.717/1965, se o cidadão encontrar óbice (como recusa ou atraso) para obter certidões necessárias à instrução da petição inicial, ser-lhe-á lícito propor a ação popular sem tais documentos, cabendo ao magistrado requisitá-los de ofício ou a requerimento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta pois nega a prerrogativa legal expressa que dispensa a instrução documental prévia na petição inicial da ação popular quando houver recusa ou omissão da autoridade administrativa em fornecer as informações solicitadas.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta pois nega a prerrogativa legal expressa que dispensa a instrução documental prévia na petição inicial da ação popular quando houver recusa ou omissão da autoridade administrativa em fornecer as informações solicitadas.
Base legal
Artigo 1º, § 6º, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)