Enunciado
Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.
Alternativas
- A.imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
- B.imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
- C.imposto de importação (II)
- D.imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
- E.imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O imposto de importação (II) é de competência da União e sua receita não está submetida às regras constitucionais de repartição obrigatória com Estados, Distrito Federal ou Municípios, permanecendo integralmente com o ente competente para instituí-lo.
Por que as demais estão erradas: A) O IR não fica integralmente com a União, pois há repartição de sua arrecadação, inclusive com os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, além da pertença do IR retido na fonte por Estados e Municípios. B) O ICMS, embora seja imposto estadual, tem 25% de sua arrecadação pertencente aos Municípios. D) O IPVA, de competência dos Estados e do Distrito Federal, deve ter 50% do produto da arrecadação repassado ao Município onde o veículo estiver licenciado. E) O ITR, de competência da União, tem parte de sua receita destinada aos Municípios, podendo caber-lhes 100% quando fiscalizado e cobrado por eles na forma da lei.
Por que as demais estão erradas: A) O IR não fica integralmente com a União, pois há repartição de sua arrecadação, inclusive com os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, além da pertença do IR retido na fonte por Estados e Municípios. B) O ICMS, embora seja imposto estadual, tem 25% de sua arrecadação pertencente aos Municípios. D) O IPVA, de competência dos Estados e do Distrito Federal, deve ter 50% do produto da arrecadação repassado ao Município onde o veículo estiver licenciado. E) O ITR, de competência da União, tem parte de sua receita destinada aos Municípios, podendo caber-lhes 100% quando fiscalizado e cobrado por eles na forma da lei.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 153, I; 157, I; 158, II, III e IV; e 159, I. O art. 153, I, atribui à União a competência para instituir o imposto de importação, sem previsão de repartição de sua receita nos arts. 157 a 159 da CF.