Enunciado
Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.
Alternativas
- A.instituição de impostos expressamente previstos na CF
- B.regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
- C.estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
- D.instituição de impostos não previstos na CF
- E.estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A instituição de impostos expressamente previstos na CF, em regra, pode ser feita por lei ordinária do ente competente, pois a Constituição já outorga a competência tributária e não exige lei complementar para a instituição dos impostos ordinários previstos.
Por que as demais estão erradas: B) A regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, II, da CF. C) O estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária também exige lei complementar, por se tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, b, da CF. D) A instituição de impostos não previstos na CF corresponde à competência residual da União, que depende de lei complementar, conforme o art. 154, I, da CF. E) O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo é matéria de normas gerais reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, c, da CF.
Por que as demais estão erradas: B) A regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 146, II, da CF. C) O estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária também exige lei complementar, por se tratar de normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, b, da CF. D) A instituição de impostos não previstos na CF corresponde à competência residual da União, que depende de lei complementar, conforme o art. 154, I, da CF. E) O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo é matéria de normas gerais reservada à lei complementar, conforme o art. 146, III, c, da CF.
Base legal
Constituição Federal, arts. 145, I; 146, II e III, b e c; e 154, I. O art. 146 reserva à lei complementar as normas gerais tributárias, inclusive limitações ao poder de tributar, decadência e adequado tratamento ao ato cooperativo; já os impostos expressamente previstos na CF são instituídos, em regra, por lei ordinária do ente competente.