Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a condenação poderá acarretar-lhe a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, seja eletivo, seja de livre nomeação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, deixar de prestar contas de recursos recebidos constitui crime de responsabilidade de prefeito. O § 2º do mesmo artigo estabelece expressamente que a condenação definitiva por tais crimes acarreta a perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, seja eletivo ou de nomeação.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a previsão legal expressa do Decreto-Lei nº 201/1967, que de fato pune a ausência de prestação de contas com a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função pública, inclusive os de livre nomeação.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a previsão legal expressa do Decreto-Lei nº 201/1967, que de fato pune a ausência de prestação de contas com a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função pública, inclusive os de livre nomeação.
Base legal
Artigo 1º, inciso VII, e § 2º, do Decreto-Lei nº 201/1967.