Enunciado
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue os itens que se seguem. No exercício de suas funções investigativas, os delegados da Polícia Civil de Santa Catarina detêm garantia de independência funcional.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, de acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a previsão estadual que outorga independência funcional a delegados de Polícia Civil, tendo em vista que a instituição integra o Poder Executivo e está sujeita à hierarquia administrativa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a assertiva como correta, o que contraria a jurisprudência do STF que afasta a independência funcional dos delegados de polícia para preservar a simetria constitucional e a subordinação ao Governador do Estado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a assertiva como correta, o que contraria a jurisprudência do STF que afasta a independência funcional dos delegados de polícia para preservar a simetria constitucional e a subordinação ao Governador do Estado.
Base legal
Artigo 144, § 6º da Constituição Federal; Jurisprudência do STF (v.g., ADI 5520 e ADI 5064).