Enunciado
A respeito da organização dos Poderes e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta. A É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.
- B.Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.
- C.Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
- D.O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.
- E.O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois a decretação do estado de sítio não afasta o controle jurisdicional da legalidade dos atos praticados por agentes públicos; permanece aplicável o princípio da inafastabilidade da jurisdição, especialmente quanto a abusos e ilegalidades.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque, durante o estado de sítio, as imunidades parlamentares somente podem ser suspensas por voto de dois terços dos membros da respectiva Casa, e não por maioria absoluta. C) Está errada no contexto do gabarito oficial, pois a Constituição atribui ao Conselho da República função meramente consultiva, de pronunciar-se previamente sobre tais medidas, não podendo a assertiva ser compreendida como competência decisória. D) Está errada porque o estado de sítio também pode ser decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, não apenas diante de guerra ou ineficácia do estado de defesa. E) Está errada porque o estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sendo submetido posteriormente ao Congresso Nacional, e não condicionado a deliberação prévia por maioria absoluta.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque, durante o estado de sítio, as imunidades parlamentares somente podem ser suspensas por voto de dois terços dos membros da respectiva Casa, e não por maioria absoluta. C) Está errada no contexto do gabarito oficial, pois a Constituição atribui ao Conselho da República função meramente consultiva, de pronunciar-se previamente sobre tais medidas, não podendo a assertiva ser compreendida como competência decisória. D) Está errada porque o estado de sítio também pode ser decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, não apenas diante de guerra ou ineficácia do estado de defesa. E) Está errada porque o estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sendo submetido posteriormente ao Congresso Nacional, e não condicionado a deliberação prévia por maioria absoluta.
Base legal
Constituição Federal de 1988, arts. 5º, XXXV; 53, § 8º; 90, I; 136; 137, I e II; e 141. O controle judicial da legalidade dos atos estatais subsiste mesmo em regimes constitucionais de crise, sem prejuízo da responsabilidade por ilícitos cometidos durante sua vigência.