Enunciado
Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
- B.Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
- C.Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
- D.A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
- E.Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que a entrada em vigor de um tratado ocorra na forma e na data previstas no próprio tratado ou acordadas pelos Estados negociadores, inclusive mediante condição como o depósito de determinado número de instrumentos de ratificação junto a depositário, a exemplo do secretário-geral da ONU.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada, pois, mesmo antes da entrada em vigor, o Estado que assinou ou manifestou consentimento deve abster-se de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado. C) A alternativa C está errada, pois o Congresso Nacional não emenda o texto convencional de tratado internacional; ele aprova ou rejeita o texto, podendo a formulação de reservas ocorrer no plano da manifestação de consentimento, quando admitida. D) A alternativa D está errada, pois a expedição de decreto presidencial de promulgação/executório é prática do direito brasileiro reconhecida pela jurisprudência, mas não está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988. E) A alternativa E está errada, pois o preâmbulo integra o contexto do tratado para fins de interpretação.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada, pois, mesmo antes da entrada em vigor, o Estado que assinou ou manifestou consentimento deve abster-se de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado. C) A alternativa C está errada, pois o Congresso Nacional não emenda o texto convencional de tratado internacional; ele aprova ou rejeita o texto, podendo a formulação de reservas ocorrer no plano da manifestação de consentimento, quando admitida. D) A alternativa D está errada, pois a expedição de decreto presidencial de promulgação/executório é prática do direito brasileiro reconhecida pela jurisprudência, mas não está expressamente prevista na Constituição Federal de 1988. E) A alternativa E está errada, pois o preâmbulo integra o contexto do tratado para fins de interpretação.
Base legal
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969: arts. 18, 24 e 31, § 2º; Constituição Federal de 1988, arts. 49, I, e 84, VIII; entendimento do STF no sentido da necessidade de promulgação por decreto presidencial para executoriedade interna dos tratados, embora sem previsão expressa na CF/1988.