Enunciado
De acordo com a Resolução do CNJ n o 615/2025 que atualizou a Resolução n o 332/2020, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do distribuidor, ser submetidos a julgamento eletrô- nico. O Regimento Interno do Tribunal ou Conselho poderá excepcionar a admissibilidade de julgamento eletrônico para determinados recursos, incidentes ou classes processuais.
- B.Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 24 (vinte e quatro) horas antes de iniciado o jul- gamento em ambiente virtual ou prazo inferior que venha a ser definido em ato da Presidência do Tribu- nal. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser descon- siderado.
- C.Todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF, deverão adotar e seguir, além dos Manuais de Referência para o gerenciamento, controle e p adrões necessários ao aperfeiçoamento da segurança c ibernética, o PPINC-PJ, que deverá contemplar um conjunto de diretrizes para a prevenção a inciden- tes cibernéticos em seu mais alto nível; o PGCC-PJ, o bjetivando contribuir para a resiliência corporativa por meio de resposta, tão célere e eficiente quanto possível, a incidentes em que os ativos de informa- ção do Poder Judiciário tenham a sua integridade, confidencialidade ou disponibilidade comprometidos em larga escala ou por longo período; e o PIINC-PJ, com a finalidade de estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de inquéritos, bem como para comunicar fatos penalmente relevantes aos órgãos de investigação e com atribuição para o início da persecução penal.
- D.Os produtos gerados pela inteligência artificial para suporte às decisões judiciais deverão preservar a igualdade, a não discriminação abusiva ou ilícita e a pluralidade, assegurando que os sistemas de IA auxiliem no julgamento justo e contribuam para elimi- nar ou minimizar a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos.
- E.As ordens judiciais de pesquisa de dados devem ser efetuadas preferencialmente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, não se aplicando no caso de excepcionalidade em razão da urgência ou de possi- bilidade de perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos siste- mas pertinentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A alternativa reproduz a diretriz ética da Resolução CNJ nº 332/2020, atualizada pela Resolução CNJ nº 615/2025, segundo a qual a IA de apoio à decisão judicial deve preservar igualdade, não discriminação, pluralidade e contribuir para reduzir vieses e erros de julgamento. Por que as demais estão erradas: A atribui o julgamento eletrônico ao critério do distribuidor, quando a disciplina normativa não usa esse parâmetro. B erra ao admitir redução do prazo por ato da Presidência e não corresponde fielmente à disciplina aplicável. C mistura regras de segurança cibernética e contém impropriedade ao falar em preservação de “inquéritos”, quando a lógica é coleta/preservação de evidências ou indícios. E trata de ordens judiciais de pesquisa de dados, tema diverso da Resolução CNJ nº 332/2020 sobre inteligência artificial.
Base legal
Resolução CNJ nº 332/2020, com atualização pela Resolução CNJ nº 615/2025: estabelece princípios para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, exigindo respeito aos direitos fundamentais, igualdade, não discriminação, transparência, governança e controle humano em sistemas de IA aplicados à atividade judicial.