Enunciado
A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa. Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade. À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 114, VII, da CF atribui à Justiça do Trabalho "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". A ação para anular a multa aplicada por fiscais do trabalho é, portanto, da competência da Justiça do Trabalho, sem outras condições.
Base legal: Fundamento: art. 114, VII, da Constituição Federal (EC 45/2004) CF, art. 114: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores...
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