Enunciado
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Justiça do Trabalho não é competente para as ações sobre greve de servidores da administração direta, autárquica e fundacional. No Tema 544 (RE 846.854, red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j.
Base legal: Fundamento: art. 114, II, III e VII, da CF; art. 643, § 3º, da CLT; STF, Tema 544, ADI 3.395 e Súmula Vinculante 23 CF, art. 114: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] II as ações que envolvam...
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