Enunciado
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
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Gabarito: B
A competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias (INSS) é limitada. Segundo o entendimento consolidado do STF e do TST, essa competência abrange apenas as contribuições incidentes sobre as parcelas pecuniárias objeto de condenação ou de acordo homologado.
Base legal: A fundamentação reside no Art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, que estabelece a competência para a execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo foi interpretado...
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