Questão comentada MPRS 2025 – Promotor de Justica – Questão 29: Direito à educação e proteção de criança vítima ou testemunha

1. A.O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita com limite dos 4 (quatro) até os 14 (quatorze) anos de idade, organizada sob a forma da pré-escola até o ensino fundamental, devendo o Ministério Público zelar para a sua efetivação.
2. B.As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas a cada 01 (um) ano, conforme plano individual de atendimento (PIA). Ademais, é possível à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.
3. C.É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Ademais, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
4. D.Consoante entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, o atingimento da maioridade penal impede que um adolescente seja responsabilizado por ato infracional cometido antes dos 18 anos de idade, assim como a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, porquanto não possuem natureza penal. Nesse contexto, é prescindível a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
5. E.O depoimento especial e a escuta especializada, previstos na Lei n. 13.431/17, são os procedimentos de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, e de adolescente infrator, perante autoridade policial ou judiciária. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 10 (dez) anos.

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