Enunciado
De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa é crime do art. 104 da Lei 10.741/2003 (detenção de 6 meses a 2 anos e multa), e o art. 95 diz que os crimes do Estatuto são de ação penal pública incondicionada.
Base legal: Fundamento: arts. 95 e 104 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) "Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal." "Art...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 29: Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 35: Crimes do Estatuto da Pessoa Idosa
- Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 48: Atuação do Ministério Público em instituições de longa permanência
- Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 24: Infrações administrativas do Estatuto da Pessoa Idosa
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 99: Proteção constitucional e legal da pessoa idosa
- Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 59: Alimentos à pessoa idosa