Enunciado
De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 36, § 3º, da LEP diz que a prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, e o parágrafo único do art. 37 manda revogar a autorização de trabalho externo do preso que for punido por falta grave.
Base legal: Fundamento: arts. 30, 31, 36 e 37 da Lei 7.210/1984 (LEP) "Art. 30 - As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas." "Art. 31 - O condenado à pena privativa de liberdade está...
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