Enunciado
Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a decisão que defere a progressão é declaratória: a data-base é o momento em que o último requisito pendente foi preenchido. Se o lapso temporal (requisito objetivo) já foi cumprido e falta apenas o requisito subjetivo, que depende do exame criminológico determinado, a data-base é a da realização do exame favorável ao reeducando.
Base legal: Fundamento: art. 112 da Lei 7.210/1984 (LEP); STJ, Tema 1165 dos repetitivos LEP, art. 112, § 1º: "Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada...
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