Enunciado
Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do estabelecimento penal, instaurada sindicância para esse fim, em observância aos termos do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Penais, é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 59 da LEP exige, para a apuração da falta disciplinar, "procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa", e a Súmula 533 do STJ explica que essa defesa deve ser exercida por advogado constituído ou defensor público nomeado ("a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado").
Base legal: Fundamento: art. 59 da Lei de Execução Penal; Súmula 533 do STJ; Tema 941 do STF (RE 972.598/RS) LEP, art. 59: Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSP 2021 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Suspensão condicional do processoMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 29: Faltas disciplinares e sanções na execução penal
- Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 43: Remição e falta grave
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Agravo em execução
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Saída temporária
- Questão comentada PC-AM 2022 FGV – Delegado de Policia - 4a Classe – Questão 45: Prisão domiciliar do art. 117 da LEP