Enunciado
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 117 da LEP trata do "recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular", admitido quando se tratar de condenado maior de 70 anos, condenado com doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, ou condenada gestante. O pressuposto é, portanto, que a pena esteja sendo cumprida em regime aberto.
Base legal: Fundamento: arts. 117 e 120 da LEP (Lei 7.210/1984); Súmula Vinculante 56 do STF LEP, art. 117 : "Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I...
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