Enunciado
No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das lesões sofridas, veio a falecer no local. Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal. Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 302 do CTB ("Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor") continua em vigor e não foi alterado. O limite de velocidade não integra o tipo: é um dos dados que mostram a violação do dever de cuidado na data do fato (13/12/2021), quando a sinalização indicava 40 km/h por causa da escola.
Base legal: Fundamento: art. 302 do CTB; art. 2º do Código Penal; art. 5º, XL, da CF CTB, art. 302 : "Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de...
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