Enunciado
Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o sequestro alcança os bens imóveis adquiridos com os proventos da infração, "ainda que já tenham sido transferidos a terceiro" (art. 125 do CPP), e os bens móveis nas mesmas condições (art. 132 do CPP).
Base legal: Fundamento: arts. 125, 132, 134, 136 e 137 do CPP; art. 4º da Lei 9.613/1998 CPP, art. 125 : "Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido...
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