Enunciado
Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 4º, caput, da Lei 9.613/1998, na redação da Lei 12.683/2012, permite ao juiz decretar as medidas assecuratórias "havendo indícios suficientes de infração penal".
Base legal: Fundamento: art. 4º, caput, da Lei 9.613/1998; art. 126 do CPP Lei 9.613/1998, art. 4º, caput (redação da Lei 12.683/2012): "O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado...
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