Enunciado
Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o STF decidiu que, "tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia" (HC 162.775, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/4/2021, publicado em 19/4/2021).
Base legal: Fundamento: HC 162.775 do STF; art. 7º, § 2º, da Lei 12.850/2013 STF, HC 162.775 (1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, j. 8/4/2021) , ementa: "COLABORAÇÃO PREMIADA – DELATADO – ACESSO – LIMITE. Tratando-se de colaboração...
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