Enunciado
No que toca ao delito do Art. 2º da Lei 12.850/13, em relação às eventuais infrações praticadas no seu âmbito como forma de materialização dos propósitos escusos que motivaram a reunião estruturada dos agentes, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o STF reconheceu a "inexistência de conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos", sem bis in idem (Inq 3.989, 2ª Turma, rel. Min. Edson Fachin, j. 11/6/2019, publicado em 23/8/2019).
Base legal: Fundamento: Inq 3.989 do STF; art. 2º da Lei 12.850/2013; art. 80 do CPP STF, Inq 3.989 (2ª Turma, rel. Min. Edson Fachin, j. 11/6/2019) , ementa: "[...] inexistência de conexão necessária entre o delito de organização...
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