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Questão comentada TJRJ 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 32: Porte de drogas para consumo pessoal (Tema 506 do STF)

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Vunesp2025TJRJ 2025 - L Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro - Prova Objetiva - Versão 1Juiz Substituto

Enunciado

Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema 506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.

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