Enunciado
Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema 506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a tese do Tema 506 fixou que "será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito" (item iv), e que "a presunção do item anterior é relativa", podendo haver prisão em flagrante por tráfico mesmo abaixo...
Base legal: Fundamento: art. 28 da Lei 11.343/2006 e Tema 506 do STF (RE 635.659) Tema 506/STF (tese): (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a...
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