Enunciado
Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 41 da Lei 11.343/2006 reduz a pena de um terço a dois terços do indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e o processo "na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime".
Base legal: Fundamento: art. 41 da Lei 11.343/2006; REsp 2.036.848/RJ e REsp 2.200.136/PR (STJ) Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos...
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