Enunciado
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o art. 5º, II, da Lei 13.869/2019 prevê como pena restritiva de direitos substitutiva a "suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens".
Base legal: Fundamento: arts. 1º, § 1º, 4º, 5º, 22, § 1º, III, 23, parágrafo único, e 32 da Lei 13.869/2019 Art. 1º, § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a...
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