Enunciado
A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei nº 9.099/95, é correto dizer que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 95 do Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que os crimes nele definidos "são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal", que são justamente as escusas absolutórias (isenção de pena) e a exigência de representação nos crimes patrimoniais entre parentes.
Base legal: Fundamento: arts. 94, 95, 97 e 98 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); ADI 3096 Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de...
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