Enunciado
A Lei nº 10.741/03 possui um capítulo dedicado a tutelar a proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. Assinale a alternativa que traz uma correta informação de acordo com o que está previsto nessa legislação.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 81 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa, denominação dada pela Lei nº 14.423/2022) considera legitimados, "concorrentemente", para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as associações e, no inciso III, "a Ordem dos Advogados...
Base legal: Fundamento: arts. 78, 81, 83 e 85 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) Art. 78. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas. Art. 81. Para as ações cíveis...
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