Enunciado
No âmbito das ações coletivas, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, e igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Essa decisão tem por fundamento o princípio
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 afasta a condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, "salvo comprovada má-fé". Por simetria, o STJ estende o mesmo tratamento ao réu: na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público, não cabe condenar a parte ré em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé.
Base legal: Fundamento: art. 18 da Lei nº 7.347/1985; Jurisprudência em Teses do STJ nº 25 (tese 1) e nº 273 (teses 6 e 7); Tema 1177 do STJ Lei nº 7.347/1985, art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de...
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