Enunciado
Acerca do mandado de injunção coletivo (Lei nº 13.300/16), assinale a alternativa incorreta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C é a resposta porque o parágrafo único do art. 13 da Lei 13.300/2016 diz o contrário: "O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva." Não há sobrestamento, e o...
Base legal: Fundamento: arts. 12 e 13 da Lei 13.300/2016 Lei 13.300/2016, art. 12: "O mandado de injunção coletivo pode ser promovido: I - pelo Ministério Público [...]; II - por partido político com representação no Congresso...
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