Enunciado
De acordo com Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), acerca das associações, assinale a alternativa incorreta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A é a resposta porque o art. 5º, § 2º, da Lei 7.347/1985 faculta "ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes". A lei não impede a habilitação quando outro legitimado já se habilitou.
Base legal: Fundamento: art. 5º, §§ 2º a 4º, e art. 17 da Lei 7.347/1985 Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º: "Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de...
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