Enunciado
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 1º, VII, da Lei 7.347/1985 inclui entre as ações de responsabilidade regidas pela lei as que tratam de danos morais e patrimoniais causados "à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos".
Base legal: Fundamento: art. 1º, VII e parágrafo único, da Lei 7.347/1985 Lei 7.347/1985, art. 1º: "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais...
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