Enunciado
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue os próximos itens à luz do entendimento desse tribunal. Nas ações civis públicas promovidas pela DPU, a legislação pertinente prevê a dispensa do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas para a parte autora; entretanto, nessas ações, aquele que integrar o polo passivo da relação processual não desfrutará do mesmo benefício.
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Gabarito: A
Certo. O art. 18 da Lei 7.347/1985 estabelece que, nas ações civis públicas, "não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas". A regra existe para não inibir quem defende interesses coletivos, ou seja, protege o autor da ação, como a Defensoria Pública (legitimada pelo art. 5º, II).
Base legal: Fundamento: art. 18 da Lei 7.347/1985; arts. 82 e 95 do CPC; Tema 510 do STJ Lei 7.347/1985, art. 18: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer...
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