Enunciado
Acerca da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e das ações coletivas, assinale a alternativa incorreta.
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Gabarito: B
A alternativa B é a resposta porque a limitação dos efeitos da sentença "nos limites da competência territorial do órgão prolator" foi declarada inconstitucional pelo STF antes da prova. No RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da repercussão geral, julgamento virtual finalizado em 7/4/2021, Informativo 1012), o Plenário fixou a tese: "I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997.
Base legal: Fundamento: STF, Tema 1075 da repercussão geral (RE 1.101.937/SP); arts. 2º, 4º, 16 e 18 da Lei 7.347/1985; art. 139, X, do CPC STF, Tema 1075 (RE 1.101.937/SP, julgamento virtual finalizado em 7/4/2021): "I - É...
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