Enunciado
É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65):
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Constituição diz que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular" (art. 5º, LXXIII), e o art. 1º da Lei 4.717/1965 repete: "Qualquer cidadão será parte legítima". A prova da cidadania se faz "com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda" (art. 1º, § 3º).
Base legal: Fundamento: art. 5º, LXXIII, da Constituição; art. 1º, caput e § 3º, da Lei 4.717/1965; Súmula 365 do STF Constituição, art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato...
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