Enunciado
Em relação a ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STJ. É cabível o ajuizamento de ação popular para a defesa de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, desde que a demanda esteja fundamentada na ocorrência de lesão ao patrimônio público.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o STJ decidiu que não é cabível ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário (REsp 2.167.861/SE, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025). A ação popular tutela bens jurídicos transindividuais e não serve à defesa de interesses individuais dos contribuintes.
Base legal: Fundamento: REsp 2.167.861/SE (STJ, Segunda Turma, julgado em 11/3/2025) Destaque: "Não é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário." Inteiro teor...
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