Enunciado
Em relação a ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STJ. Não é reconhecida como válida a petição eletrônica assinada por advogado que não possui procuração nos autos, ainda que nesta conste o nome de outro advogado devidamente constituído no processo.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque, para o STJ, no peticionamento eletrônico, quem precisa ter procuração nos autos é o advogado titular do certificado digital que assina a transmissão da petição; não tem valor a simples menção ao nome (ou a assinatura digitalizada) de outro advogado constituído que conste da peça.
Base legal: Fundamento: AgRg no AREsp 2.730.926/SP (STJ, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025) e Súmula 115 do STJ Destaque: "Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital...
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