Enunciado
Em relação a ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STJ. O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o Ministério Público tem legitimidade para tutelar coletivamente direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível , quando a lesão, vista em conjunto, transcende os interesses puramente particulares e compromete relevantes interesses sociais.
Base legal: Fundamento: art. 127 da Constituição Federal e Tema 471 de repercussão geral do STF CF: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da...
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