Enunciado
Em relação a ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STJ. Não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel, citada por edital, é assistida por curador especial.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o STJ entende que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial do réu revel citado por edital não faz presumir que ele seja hipossuficiente: o curador defende quem não foi encontrado, e não alguém que comprovou não poder pagar as despesas do processo.
Base legal: Fundamento: AgInt no AREsp 986.631/RJ (STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) "[...] a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não...
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