Enunciado
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue os itens seguintes. Segundo a jurisprudência do STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita gera efeitos ex nunc e, uma vez concedido, afasta a necessidade de renovação do pedido em cada instância.
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Gabarito: A
Certo. As duas afirmações correspondem à jurisprudência do STJ. Os efeitos da concessão da gratuidade são ex nunc, isto é, valem a partir do deferimento e não alcançam atos anteriores: por isso o pedido pode ser feito em qualquer fase do processo, inclusive depois da sentença (REsp 904.289/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.
Base legal: Fundamento: art. 9º da Lei 1.060/1950; art. 99, § 1º, do CPC; STJ, REsp 904.289/MS (Informativo 471); STJ, AgRg nos EAREsp 86.915/SP (Informativo 557) Lei 1.060/1950, art. 9º: "Os benefícios da assistência judiciária...
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