Enunciado
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento do STJ, apesar de ser função institucional do órgão, a função de curador especial é hipótese de atuação atípica, desvinculada da comprovação de pobreza pelo beneficiário, razão por que a DP faz jus a honorários advocatícios pelo seu exercício.
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Gabarito: B
Errado. A curadoria especial é função institucional da Defensoria Pública (art. 4º, XVI, da LC 80/1994) e é exercida independentemente da situação econômica do curatelado, mas isso não gera direito a honorários pelo seu exercício.
Base legal: Fundamento: art. 4º, XVI, da LC 80/1994; STJ, Corte Especial, REsp 1.201.674/SP (Informativo 499) LC 80/1994, art. 4º, XVI: "exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;". STJ, Corte Especial, REsp...
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