Enunciado
No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento do STF, a legitimidade da DP para atuar em ações que visem resguardar o interesse de pessoas necessitadas limita-se à tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos.
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Gabarito: B
Errado. O STF não limita a legitimidade da Defensoria aos direitos coletivos e individuais homogêneos: ela abrange também os direitos difusos. No julgamento da ADI 3943/DF (Plenário, rel. Min. Cármen Lúcia, j.
Base legal: Fundamento: art. 4º, VII, da LC 80/1994; STF, ADI 3943/DF (Informativo 784); STF, RE 733.433/MG, Tema 607 (Informativo 806) STF, Plenário, ADI 3943/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 6 e 7/5/2015 (Informativo 784): "A...
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